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Belchior GPN. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252. OJ [Internet]. 31º de dezembro de 2009 [citado 3º de fevereiro de 2025];7(11):296-307. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/1864