Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e. “Análise crítica Do Julgamento Do Eresp Nº 962.934 Ms à Luz Dos Direitos Fundamentais Da população carcerária: Cabe a Responsabilidade Estatal Pela superlotação carcerária?”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 10, no. 14 (dezembro 31, 2012): 280–318. Acessado fevereiro 3, 2025. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/817.