Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de, e Letícia Albuquerque. “A ação Civil Pública: Efetiva Tutela Processual De proteção Ambiental”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 10, no. 14 (dezembro 31, 2012): 83–106. Acessado setembro 19, 2024. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/807.