Oliveira, Heloísa. “Eficácia E Adequação Na Tutela Sancionatória Dos Bens Ambientais”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 9, no. 13 (October 22, 2020): 386. Accessed June 27, 2025. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/796.