Afonso, José Roberto, Luciano Felicio Fuck, e Daniel Correa Szelbracikowski. “Constitucionalidade Das convalidações De Incentivos Fiscais Acordadas Entre Os Estados”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 14, no. 18 (julho 8, 2016): 229–248. Acessado novembro 9, 2024. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/642.