Paulo, Lucas Moreschi, et Anizio Pires Gavião Filho. « O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE ». Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 21, no. 38 (mai 18, 2023): 18–44. Consulté le septembre 19, 2024. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/4390.