Leal, Rogério Gesta, and Matheus Felipe de Castro. “Fundamentos redefinitórios Do Direito Fundamental De participação Social Na política Brasileira”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 11, no. 15 (December 31, 2013): 311. Accessed June 27, 2025. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/307.