Braga, Valeschka e Silva. “REPENSANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO BRASIL (À LUZ DO DIREITO COMPARADO)”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 3, no. 5 (June 1, 2005): 281–310. Accessed November 12, 2024. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2859.