Andrade, Carlos Augusto Medeiros de. “Ação Direta De Inconstitucionalidade Por omissão Ao parágrafo único Do Art. 146 Da Constituição Do Estado Do Ceará”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 4, no. 7 (junho 30, 2006): 58–75. Acessado junho 27, 2025. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2128.