Albuquerque, Ana Paula Martins. «A Inconstitucionalidade Da Lei Complementar No 116 2003 Quanto à Incidência tributária Do ISS Sobre O Licenciamento E Ou cessão De Direito De Software». Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 6, no. 10 (diciembre 18, 2008): 9–32. Accedido junio 27, 2025. https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/1869.