Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e. “Análise crítica Do Julgamento Do Eresp Nº 962.934 Ms à Luz Dos Direitos Fundamentais Da população carcerária: Cabe a Responsabilidade Estatal Pela superlotação carcerária?”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 10, nº 14, dezembro de 2012, p. 280-18, doi:10.12662/2447-6641oj.v10i14.p280-318.2012.