Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de, e Letícia Albuquerque. “A ação Civil Pública: Efetiva Tutela Processual De proteção Ambiental”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 10, nº 14, dezembro de 2012, p. 83-106, doi:10.12662/2447-6641oj.v10i14.p83-106.2012.