Aguila, Yann. “Le Principe De sécurité Juridique Consacré Par Le Conseil d’Etat”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 4, nº 7, junho de 2006, p. 331-45, doi:10.12662/2447-6641oj.v4i7.p331-345.2006.