Belchior, Germana Parente Neiva. « AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252 ». Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 7, nᵒ 11, décembre 2009, p. 296-07, doi:10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009.