Rocha, Lucas Salles Moreira, e Márcio Luís de Oliveira. “Política Pública E Direito à educação Infantil De Boa Qualidade: A situação Das UMEIs Na Municipalidade De Belo Horizonte”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 15, nº 21, dezembro de 2017, p. 126-52, doi:10.12662/2447-6641oj.v15i21.p126-152.2017.