[1]
F. Vasconcellos, R. B. Sganzerla, B. Cunha, e T. B. do Amaral, “MEDIDAS PROVISÓRIAS APÓS A EC 32/2001: UM DIAGNÓSTICO JURÍDICO DA REGULAÇÃO SOCIAL NO BRASIL”, OJ, vol. 18, nº 27, p. 71–90, mar. 2020.