Cunha, J. P. da (2010) “As súmulas de jurisprudência e o prazo da prisão cautelar: uma questão de (in)constitucionalidade”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 8(12), p. 170–189. doi: 10.12662/2447-6641oj.v8i12.p170-189.2010.