Peixoto, M. M. de F. e (2012) “Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 10(14), p. 280–318. doi: 10.12662/2447-6641oj.v10i14.p280-318.2012.