Panutto, P. e Rangel, M. L. C. (2023) “AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 21(38), p. 103–119. doi: 10.12662/2447-6641oj.v21i38.p103-119.2023.