Jorge Neto, N. de M. (2019) «BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE», Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 3(6), pp. 253–261. doi: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p253-261.2005.