Batista, Luis Carlos. 2010. “O Direito Subjectivo Ao Ambiente: Um artifício Legislativo E Jurisdicional”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 8 (12). Fortaleza:308-29. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v8i12.p308-329.2010.