Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e. 2012. “Análise crítica Do Julgamento Do Eresp Nº 962.934 Ms à Luz Dos Direitos Fundamentais Da população carcerária: Cabe a Responsabilidade Estatal Pela superlotação carcerária?”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 10 (14). Fortaleza:280-318. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p280-318.2012.