Panutto, Peter, e Maria Lívia Custódio Rangel. 2023. “AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 21 (38). Fortaleza:103-19. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p103-119.2023.