Paulo, Lucas Moreschi, e Anizio Pires Gavião Filho. 2023. “O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 21 (38). Fortaleza:18-44. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023.