Fagundes, Gabriel Lima Miranda Gonçalves, e Luciana Gaspar Melquíades Duarte. 2022. “AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 20 (34). Fortaleza:1-29. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p1-29.2022.