Rosa, André Luís Cateli, e Valter Moura do Carmo. 2019. “A declaração Do Estado De Coisas Inconstitucional Frente às Consequentes Externalidades Negativas”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 17 (25). Fortaleza:177-202. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v17i25.p177-202.2019.