BRILHANTE, Tércio Aragão. O preenchimento dos conceitos indeterminados nos tipos disciplinares: considerações sobre uniformização, regime de sujeição especial e discricionariedade. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 8, n. 12, p. 259–272, 2010. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v8i12.p259-272.2010. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/837. Acesso em: 14 nov. 2024.