PEIXOTO, Maurício Muriack de Fernandes e. Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 10, n. 14, p. 280–318, 2012. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v10i14.p280-318.2012. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/817. Acesso em: 3 fev. 2025.