MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de; ALBUQUERQUE, Letícia. A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 10, n. 14, p. 83–106, 2012. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v10i14.p83-106.2012. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/807. Acesso em: 19 set. 2024.