PANUTTO, Peter; RANGEL, Maria Lívia Custódio. AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 38, p. 103–119, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i38.p103-119.2023. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/4425. Acesso em: 19 set. 2024.