PAULO, Lucas Moreschi; GAVIÃO FILHO, Anizio Pires. O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 38, p. 18–44, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/4390. Acesso em: 14 mar. 2025.