FAGUNDES, Gabriel Lima Miranda Gonçalves; DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades. AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 20, n. 34, p. 1–29, 2022. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v20i34.p1-29.2022. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/4021. Acesso em: 9 nov. 2024.