SILVA, Altiéres de Oliveira; RODRIGUES, Leonel Cezar; MARTINS, Cibele Barsalini; SELLOS-KNOERR, Viviane Coelho de. PUBLICAÇÕES TÉCNICAS PARA A ÁREA DO DIREITO. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 20, n. 34, p. 228–246, 2022. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v20i34.p228-246.2022. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/3829. Acesso em: 9 nov. 2024.