BR, Brasil. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 2, n. 4, p. 330–343, 2004. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v2i4.p330-343.2004. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2921. Acesso em: 3 fev. 2025.