MORETTI, Deborah; COSTA, Yvete Flavio da. A ação civil pública em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 13, n. 17, p. 132–156, 2015. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v13i17.p132-156.2015. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/286. Acesso em: 12 nov. 2024.