LOPES FILHO, Juraci Mourão. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 3, n. 6, p. 196–210, 2019. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p196-210.2005. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2880. Acesso em: 9 fev. 2025.