N. 22, Ano 16. Sumário. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 16, n. 22, 2018. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v16i22.p%p.2018. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2474. Acesso em: 9 nov. 2024.