BR, Brasil. Ementário de Legislação Federal. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 350–364, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i7.p350-364.2006. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2143. Acesso em: 12 nov. 2024.