BR, Brasil. Emendas Constitucionais. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 346–349, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i7.p346-349.2006. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2142. Acesso em: 19 set. 2024.