AGUILA, Yann. O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 313–330, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2140. Acesso em: 12 nov. 2024.