D’AVILA, Fabio Roberto. O modelo de crime como ofensa ao bem jurídico. Elementos para a legitimação do direito penal secundário. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 76–95, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i7.p76-95.2006. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2129. Acesso em: 3 fev. 2025.