MACEDO, Elaine Harzheim; MONTEIRO, Fábio de Holanda. A Antecipação de tutela em face do poder público na internação psiquiátrica compulsória: o império da jurisdição provisória sobre a jurisdição definitiva nos limites do novo CPC. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 12, n. 16, p. 147, 2014. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v12i16.p147.2014. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/210. Acesso em: 14 mar. 2025.