MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Sanções políticas como meio coercitivo na cobrança de tributo. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do contribuinte. Efeito suspensivo a Recurso Extraordinário. Requisitos da medida cautelar. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 5, n. 9, p. 308–336, 2007. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v5i9.p308-336.2007. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/1904. Acesso em: 14 nov. 2024.