MARTINS, Ives Gandra da Silva. Decadência e prescrição. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 5, n. 9, p. 165–181, 2007. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v5i9.p165-181.2007. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/1896. Acesso em: 3 fev. 2025.