MIRANDA, Ana Elisabeth Bastos de. Hermenêutica constitucional concretista: implicações para a efetividade do direito à educação. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 5, n. 9, p. 28–50, 2007. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v5i9.p28-50.2007. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/1890. Acesso em: 14 nov. 2024.