GONTIJO, Vinícius José Marques. Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 6, n. 10, p. 164–179, 2008. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v6i10.p164-179.2008. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/1880. Acesso em: 12 nov. 2024.