BELCHIOR, Germana Parente Neiva. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 7, n. 11, p. 296–307, 2009. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/1864. Acesso em: 3 fev. 2025.