Peixoto, M. M. de F. e. (2012). Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 10(14), 280–318. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p280-318.2012