Panutto, P., & Rangel, M. L. C. (2023). AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 21(38), 103–119. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p103-119.2023