Cabrera, M. G., Felício, E. T., & Muraro, M. (2022). ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO: CORTE CONSTITUCIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 20(35), 139–161. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p139-161.2022